Lei estadual permite declaração manuscrita como comprovante de residência

Publicado em 08/09/2011 às 09:21 - do Idest, JWC com Noticias MS - Em Variedade

A declaração de próprio punho do interessado já pode ser utilizada como comprovante de residência na ausência de outro tipo de documento comprobatório. A nova lei estadual, foi decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador André Puccinelli, de numero 4.082, de 6 de setembro de 2011, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (08).

De acordo com a nova lei, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência de comprovante de residência. O artigo segundo define que será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

A não aceitação da declaração de próprio punho, como prova de residência, implicará a aplicação de penalidades, inicialmente de advertência, e posteriormente de multa no valor de 150 Uferms – valor que pode dobrar em caso de reincidência.