Justiça determina que Câmara de Paranaíba informe gastos à ONG

A Câmara de Vereadores de Paranaíba deverá informar seus gastos à Associação de Amigos da Transparência de Paranaíba – ONG Avança Paranaíba, segundo decisão da 5ª Câmara Cível, que por unanimidade, manteve a sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba.

Foi determinado pela justiça que o presidente da Câmara fornecesse à ONG Avança Paranaíba todas as informações sobre os valores pagos pelo Poder Legislativo Municipal aos vereadores da atual legislatura a título de diárias, a relação de todos os ocupantes dos cargos comissionados, com descrição detalhada da respectiva remuneração, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

De acordo com o relator do processo, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, ao negar essas informações à associação, o legislativo fere o principio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura ao administrado o direito de obter o conhecimento daquilo que os administradores estão fazendo. A única exceção está prevista no inciso X do artigo 5º da CF, que limita a divulgação apenas quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.